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O presente artigo busca aferir sobre o uso dos dados pessoais em meio digital, sob a ótica das normas regulamentadoras frente ao direito à privacidade e proteção dos mesmos no Brasil. Para o alcance do objetivo definido, este trabalho apresentará discussões acerca do direito de privacidade em meio digital, seguindo de quais instrumentos normativos são oferecidos quanto à proteção de dados pessoais no Brasil. O interesse no estudo do tema se aprofunda a proporção que a relevância ao se tratar do tratamento e a tutela ao direito à proteção da privacidade dos dados pessoais em meio a moderna contemporaneidade, a qual é constantemente instigada e desafiada por essas novas questões que se demonstram vigentes e efetivas em meio a essa nova Sociedade da Informação. Tal tema nos remete a seguinte problemática: Há diploma efetivo de tutela de direito em meio a privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil? A realização do presente estudo se classifica como uma pesquisa do tipo exploratória. Quanto aos meios trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com uma abordagem qualitativa, com levantamento de informações primarias e secundarias.
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