RESUMO
Código: 366
Tipo: Artigo Científico
Área: Inovação
Tema: Inovação e Administração Pública

 

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A Contribuição do Tribunal de Contas do Estado Para A Transparência Na Administração Pública Municipal em Roraima
 

O objetivo deste estudo é analisar como as atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima contribuem para promoção da transparência na Administração Pública municipal do estado de Roraima. Com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2000, a transparência se tornou um princípio no ordenamento jurídico, que deriva do princípio constitucional da publicidade. Apesar de todas as exigências previstas em lei, ainda é comum encontrar a informação pública desprovida de transparência. A pergunta que informa o problema a ser investigado pela pesquisa é: Como as atividades do TCE contribuem para promoção da transparência nos municípios do Estado de Roraima? Trata-se de uma pesquisa qualitativa, onde foi feito uma entrevista junto a servidores do Tribunal de Contas do estado de Roraima. Com base nos resultados obtidos, através da análise de dados foi possível constatar que os elementos de transparência e as atividades desenvolvidas pelo órgão se relacionam, contribuindo assim para a promoção da transparência da gestão pública municipal