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O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) Ecológico representa uma alternativa para incrementar o repasse da parcela do ICMS, a partir da preservação ambiental Entretanto, esta política somente alcançará os fins a que se propõe quando os gestores públicos municipais possuírem as informações necessárias para o registro dos critérios definidos pela legislação estadual pertinente Assim como, quando a gestão estadual informar de forma transparente como ocorre o processo de repasse do recurso do ICMS Ecológico, aos municípios Neste contexto, o estudo buscou desenvolver um manual que atenda às necessidades básicas de informação de registro e repasse da política O estudo atingiu os objetivos a que se propôs através da aplicação do método de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa dos dados, que foram coletados por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e pelo levantamento, através de entrevistas semiestruturadas dirigidas à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Fazenda O manual para registro e repasse do ICMS Ecológico foi desenvolvido, considerando os critérios unidades de conservação, área de terra indígena, e área inundada por barragem
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