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O estudo de direito comparado de instrumentos legais que regulam situações análogas é importante, pois permite analisar a eficácia da norma em um contexto global e temporal. Esse trabalho cria uma metodologia de comparação para avaliar dois instrumentos normativos, que tratam da Geração Distribuída (GD) para o autoconsumo de energia elétrica, sendo a legislação brasileira comparada à normativa da Espanha. Percebe-se nessa análise que a Resolução n °482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é didática, concentrada e aborda praticamente todos os requisitos administrativos, econômicos e técnicos em seu escopo. Por outro lado, na Espanha, apesar da GD está praticamente consolidada, no que se refere ao autoconsumo, a legislação é recente e existem inúmeras situações que ainda carecem de regulamentação.
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